AREsp 1919556 - DECISAO

AREsp 1919556 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ e o art. 398 do Código Civil, concluindo que, em relação extracontratual, os juros moratórios correm desde a data do evento danoso; assim, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros Moratórios, Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos juros moratórios em indenização extracontratual
  2. 2 admissibilidade de recurso especial após decisão de não conhecimento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ e o art. 398 do Código Civil, concluindo que, em relação extracontratual, os juros moratórios correm desde a data do evento danoso; assim, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.