AREsp 1904592 - DECISAO

AREsp 1904592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava o revolvimento do conjunto fático-probatório (para negar a existência do dano moral ou reduzir o quantum), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE; Recorridos: João Felix de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravante

João Felix de Souza e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral e prova do dano
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava o revolvimento do conjunto fático-probatório (para negar a existência do dano moral ou reduzir o quantum), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.