AREsp 1914121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (quanto à Lei 8.078/90 e Lei 11.445/2007), as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento de determinadas matérias e a Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; em razão do desprovimento recursal, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autores: Autores; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Titularidade Do Serviço Público De Saneamento, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc) Tutela Antecipada +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Autores

Autores

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da CEDAE
  2. 2 ônus da prova e responsabilidade (art. 373 I CPC)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (art. 248 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (quanto à Lei 8.078/90 e Lei 11.445/2007), as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento de determinadas matérias e a Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; em razão do desprovimento recursal, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial