AREsp 1942192 - DECISAO

AREsp 1942192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: autora originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

autora originária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 responsabilidade por negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se