AREsp 1936461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão dependeria de reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 42, parágrafo único, do CDC não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLODOMIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CLODOMIRO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III; 14; 39, IV; 42, parágrafo único; e 47 do CDC
  2. 2 aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 nulidade contratual e restituição em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão dependeria de reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 42, parágrafo único, do CDC não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ).