AREsp 1876609 - DECISAO

AREsp 1876609 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, o STJ conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, ficou demonstrada a culpa exclusiva dos autores e a inadimplência, afastando o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar, aplicando-se, subsidiariamente, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC).

Parties
Autor: JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO; Autor: IRANY ANAY CARDOSO DE SIQUEIRA ARAÚJO; Réu: HOTEL LAJE DE PREDRA S.A. (HOTEL LAJE DE PEDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (prestação De Serviços De Hospedagem E Alimentação) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão recorrido mantida quanto ao mérito; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Prestação De Serviços, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO

Autor

IRANY ANAY CARDOSO DE SIQUEIRA ARAÚJO

Autor

HOTEL LAJE DE PREDRA S.A. (HOTEL LAJE DE PEDRA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (prestação De Serviços De Hospedagem E Alimentação) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicabilidade do CDC e interpretação contratual em favor do consumidor
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, o STJ conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, ficou demonstrada a culpa exclusiva dos autores e a inadimplência, afastando o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar, aplicando-se, subsidiariamente, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; decisão recorrido mantida quanto ao mérito; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento