AREsp 1947444 - DECISAO

AREsp 1947444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não houve comprovação da notificação prévia relativa à inscrição objeto da demanda nem de negativações prévias e regulares capazes de afastar o dano moral; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar prova, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto ao quantum indenizatório não apontou dispositivo de lei federal violado, obstando sua análise nos termos da Súmula 284 (aplicada por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de notificar previamente o consumidor antes da inclusão em cadastro restritivo (art. 43, §2º CDC)
  2. 2 ônus probatório do órgão mantenedor do cadastro
  3. 3 inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não houve comprovação da notificação prévia relativa à inscrição objeto da demanda nem de negativações prévias e regulares capazes de afastar o dano moral; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar prova, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto ao quantum indenizatório não apontou dispositivo de lei federal violado, obstando sua análise nos termos da Súmula 284 (aplicada por analogia).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.