AREsp 1920391 - DECISAO

AREsp 1920391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 43 do Código Civil no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a matéria não pode ser apreciada no STJ.

Parties
Agravante: MC MOTOCENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Auto De Infração
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MC MOTOCENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43 do Código Civil (responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público)
  2. 2 configuração de dano moral decorrente de auto de infração e apreensão de veículo
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 43 do Código Civil no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a matéria não pode ser apreciada no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se