AREsp 1922990 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão agravada que impediram o seguimento do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera reiteração das razões do recurso especial, o que configura inobservância do art. 932, III, do NCPC e do dever de dialeticidade; aplica-se também a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: TEREZINHA NATAL ROSA BELFANTE (TEREZINHA); Ré: SER ODONTOLOGIA LTDA; Ré: ODONTOCLINIC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

TEREZINHA NATAL ROSA BELFANTE (TEREZINHA)

Autora

SER ODONTOLOGIA LTDA

Ré

ODONTOCLINIC S.A

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC para agravos em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão agravada que impediram o seguimento do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera reiteração das razões do recurso especial, o que configura inobservância do art. 932, III, do NCPC e do dever de dialeticidade; aplica-se também a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.