REsp 1767139 - DECISAO

REsp 1767139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido visa, na verdade, reformar o julgado; não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no decisório impugnado; mantem-se a necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva em novo julgamento quando necessário; assim, os embargos, por serem recurso de fundamentação vinculada e não instrumento adequado para alterar o mérito, não merecem provimento.

Parties
Embargante: Jair José Garcia; Impugnante: Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda.; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Súmula 456/stf, Causa Madura, Omissão/obscuridade
Direito Civil Processo Civil Direito Cooperativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Embargos De Declaração Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Jair José Garcia

Embargante

Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda.

Impugnante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura, omissa ou contraditória
  2. 2 Se cabia novo julgamento para apurar responsabilidade subjetiva do embargante
  3. 3 Se os embargos de declaração eram via adequada para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido visa, na verdade, reformar o julgado; não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no decisório impugnado; mantem-se a necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva em novo julgamento quando necessário; assim, os embargos, por serem recurso de fundamentação vinculada e não instrumento adequado para alterar o mérito, não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.