AREsp 1879607 - DECISAO

AREsp 1879607 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a alegada violação ao princípio da adstrição e sobre os requisitos para condenação por danos materiais do veículo), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios e deliberar sobre a omissão apontada.

Parties
Pensionista: Railda; Parte: autora; Parte: ré; Parte: agravante; Parte: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensionamento Vitalício, Nexo Causal, Embargos De Declaração, Princípio Da Adstrição
CIVIL PROCESSO CIVIL Ação De Indenização Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Vitalício Nexo Causal +2 more

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Parties

Railda

Pensionista

autora

Parte

ré

Parte

agravante

Parte

agravada

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (princípio da adstrição)
  2. 2 responsabilidade civil decorrente do rompimento do cinto de segurança e consequente morte
  3. 3 nexo de causalidade entre vício do produto (cinto) e perda total do veículo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a alegada violação ao princípio da adstrição e sobre os requisitos para condenação por danos materiais do veículo), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios e deliberar sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios, sanando a omissão reconhecida
  • Intimem-se