AREsp 1896674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações traduzia mera invocação de violação de enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ) e porque as questões de mérito decorrem da valoração do conjunto fático-probatório, inviabilizando seu reexame na via excepcional (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o valor da indenização de R$ 10.000,00 não é irrisório nem abusivo, e foi mantido, e os honorários de origem foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; Parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, DPVAT, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de dedução do seguro obrigatório (DPVAT) do valor indenizatório
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações traduzia mera invocação de violação de enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ) e porque as questões de mérito decorrem da valoração do conjunto fático-probatório, inviabilizando seu reexame na via excepcional (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o valor da indenização de R$ 10.000,00 não é irrisório nem abusivo, e foi mantido, e os honorários de origem foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.