AREsp 1883368 - DECISAO

AREsp 1883368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidariedade do hospital pelos prejuízos decorrentes da utilização de cartão de crédito clonado, tendo o hospital deixado de comprovar excludentes do art. 14 do CDC; a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 foi considerada adequada e o reexame de matéria fática restaria obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a majoração de honorários foi aplicada com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S. A.; Agravada: KARLA IVONE QUEIROGA; Paciente/terceira: Jéssica Priscila Bertoglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Com Cartão De Crédito, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Solidariedade Entre Fornecedores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Com Cartão De Crédito Danos Morais Repetição Do Indébito Solidariedade Entre Fornecedores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL MATER DEI S. A.

Agravante

KARLA IVONE QUEIROGA

Agravada

Jéssica Priscila Bertoglio

Paciente/terceira

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 solidariedade entre integrantes da cadeia de fornecimento (art. 18 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidariedade do hospital pelos prejuízos decorrentes da utilização de cartão de crédito clonado, tendo o hospital deixado de comprovar excludentes do art. 14 do CDC; a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 foi considerada adequada e o reexame de matéria fática restaria obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a majoração de honorários foi aplicada com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.