AREsp 1919877 - DECISAO

AREsp 1919877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF; ademais, a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF), havia fundamento autônomo e suficiente quanto à valoração da prova pericial não atacado (Súmula 283 STF), e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ). Consequentemente, o recurso especial foi tido por não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: M L B J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Erro Médico, Recursos Extraordinário E Especial, Súmulas Do Stf/stj
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Parties

M L B J

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação constitucional
  2. 2 necessidade de perícia especializada (neurologia pediátrica)
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF; ademais, a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF), havia fundamento autônomo e suficiente quanto à valoração da prova pericial não atacado (Súmula 283 STF), e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ). Consequentemente, o recurso especial foi tido por não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.