REsp 1956622 - DECISAO

REsp 1956622 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por se tratar de matéria cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Verificou-se também a inexistência de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Em atenção ao trabalho recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: Bruno Cardoso Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Fraude Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Fraude Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Bruno Cardoso Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pretensão de excluir responsabilidade da concessionária com base no art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 caráter vedado do reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por se tratar de matéria cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Verificou-se também a inexistência de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Em atenção ao trabalho recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida