AREsp 1905605 - DECISAO

AREsp 1905605 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso é incompatível com a competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties
Agravante: F K de A; Respondente: Município de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Público Municipal, Competência Para Julgamento
Direito Público Responsabilidade Civil Transporte Público Municipal Competência Para Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

F K de A

Agravante

Município de Capão Bonito

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Município por acidente ocorrido com usuário do serviço de transporte municipal
  2. 2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso é incompatível com a competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.