REsp 1948526 - DECISAO

REsp 1948526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º do NCPC, por exibirem nítido propósito modificativo; exigiu-se a complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, determinando-se a intimação da recorrente para completar em 5 dias e, após, vista à parte contrária por 15 dias. Ademais, verificou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: ALVENIRA CAMARGO DE CAMARGO; Réu: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Intimação Para Complementação De Razões Recursais E Recebimento Como Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração conhecidos em parte como agravo interno e determinado o suprimento das razões recursais nos termos do NCPC; posterior vista à parte contrária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Competência, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Competência Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

ALVENIRA CAMARGO DE CAMARGO

Autor

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Intimação Para Complementação De Razões Recursais E Recebimento Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta para questões derivadas de relação laboral
  2. 2 presunção iuris tantum do boletim de ocorrência
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º do NCPC, por exibirem nítido propósito modificativo; exigiu-se a complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, determinando-se a intimação da recorrente para completar em 5 dias e, após, vista à parte contrária por 15 dias. Ademais, verificou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos em parte como agravo interno e determinado o suprimento das razões recursais nos termos do NCPC; posterior vista à parte contrária.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC.
  • Intimar-se FRIMESA para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as ao art. 1.021, § 1º, do NCPC.