REsp 1801649 - DECISAO

REsp 1801649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; manteve-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão da culpa do provedor por não preservar os dados relativos ao processo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Armazenamento De Dados, Marco Civil Da Internet
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital/internet Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Armazenamento De Dados Marco Civil Da Internet

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por impossibilidade de cumprimento por culpa do provedor
  2. 2 dever do provedor de internet de conservar e fornecer dados registruais e endereços IP quando a controvérsia torna-se litigiosa
  3. 3 aplicação do Marco Civil da Internet e efeitos do ajuizamento anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; manteve-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão da culpa do provedor por não preservar os dados relativos ao processo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se