AREsp 1922347 - DECISAO

AREsp 1922347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações funda-se em afronta a norma infralegal (Resolução ANAC n.141/2010), que não integra o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial; (ii) a matéria relativa à existência de caso fortuito/força maior e sua relação causal com o cancelamento do voo depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial entre acórdãos, nos termos exigidos pela Corte (Súmula 13/STJ), razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE SANTOS MOREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cancelamento De Voo, Assistência Material (anac Resolução 141/2010), Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Indenização Por Danos Materiais E Morais Cancelamento De Voo +5 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTOS MOREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mau tempo configurou caso fortuito/força maior que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade da companhia aérea
  2. 2 Se houve violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução ANAC n.141/2010 que justificasse responsabilidade da companhia
  3. 3 Se a questão exige reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações funda-se em afronta a norma infralegal (Resolução ANAC n.141/2010), que não integra o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial; (ii) a matéria relativa à existência de caso fortuito/força maior e sua relação causal com o cancelamento do voo depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial entre acórdãos, nos termos exigidos pela Corte (Súmula 13/STJ), razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.