AREsp 1908167 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e por ausência de demonstração de violação que autorizasse a abertura da instância especial; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os autos não comprovaram ato ilícito da incorporadora.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE FONTES DA SILVA; Agravante: DENISE MACHADO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vículos Construtivos, Negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Limitações À Reavaliação De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vículos Construtivos Negação De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE FONTES DA SILVA

Agravante

DENISE MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito da incorporadora na venda do imóvel
  2. 2 se houve diferença de metragem que ensejasse indenização
  3. 3 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e por ausência de demonstração de violação que autorizasse a abertura da instância especial; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os autos não comprovaram ato ilícito da incorporadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa