AREsp 1887476 - DECISAO

AREsp 1887476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição; quanto ao art. 940 do CC, não houve prova de abuso que justificasse sua aplicação; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inadmissível o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SEAGAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 940 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Art. 940 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEAGAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição; quanto ao art. 940 do CC, não houve prova de abuso que justificasse sua aplicação; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inadmissível o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.