AREsp 1915186 - DECISAO

AREsp 1915186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Recurso Especial Agravo Inadmissão +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.