AREsp 1908934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Autora: Seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Sub Rogação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Seguradora autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria para recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.