AREsp 1902998 - DECISAO

AREsp 1902998 - DECISAO

O STJ, com fundamento no entendimento do STF no RE 636.331/RJ (Tema 210) e em precedentes desta Corte, reconheceu que, no transporte aéreo internacional de cargas, incidem as Convenções de Varsóvia e Montreal, as quais impõem limites à responsabilidade; por isso, o acórdão estadual que afastou a indenização tarifada e aplicou o Código Civil mostrou-se dissidente da jurisprudência desta Corte e deve ser reformado, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento à luz da Convenção de Montreal.

Parties
Agravante: American Airlines Inc.; Segurada: Metagal Indústria e Comércio Ltda.; Agente De Cargas: Barbieri & Foglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Para Reconhecimento Da Aplicabilidade Da Convenção De Montreal E Remessa À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Extravio E Avaria De Carga, Limitação De Indenização, Aplicabilidade De Convenções Internacionais, Ação Regressiva
Transporte Aéreo Direito Civil Direito Internacional Responsabilidade Civil Extravio E Avaria De Carga Limitação De Indenização Aplicabilidade De Convenções Internacionais Ação Regressiva

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Parties

American Airlines Inc.

Agravante

Metagal Indústria e Comércio Ltda.

Segurada

Barbieri & Foglia

Agente De Cargas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Para Reconhecimento Da Aplicabilidade Da Convenção De Montreal E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal no transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Limitação da indenização prevista na Convenção de Montreal
  3. 3 Conflito entre a Convenção de Montreal/Varsóvia e a aplicação do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no entendimento do STF no RE 636.331/RJ (Tema 210) e em precedentes desta Corte, reconheceu que, no transporte aéreo internacional de cargas, incidem as Convenções de Varsóvia e Montreal, as quais impõem limites à responsabilidade; por isso, o acórdão estadual que afastou a indenização tarifada e aplicou o Código Civil mostrou-se dissidente da jurisprudência desta Corte e deve ser reformado, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento à luz da Convenção de Montreal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento