AREsp 1797202 - DECISAO

AREsp 1797202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização fixado (R$ 40.000,00) não se mostra exorbitante; ademais, a solidariedade da operadora está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde
  2. 2 existência de ato ilícito decorrente de erro médico (esquecimento de material cirúrgico)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização fixado (R$ 40.000,00) não se mostra exorbitante; ademais, a solidariedade da operadora está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou o percentual dos honorários advocatícios da parte requerida na origem para 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.