AREsp 1915315 - DECISAO

AREsp 1915315 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo REsp 1.059.663/MS e Súmula 83/STJ), concluiu que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa mesmo para pessoa jurídica, não havendo violação do art. 52 do CC. Além disso, as alegações relativas aos arts. 292, V, e 1.014 do CPC/15 traduzem inovação recursal por ausência de prequestionamento, sendo inviável sua análise no recurso especial, e o acolhimento das pretensões exigiria revolver provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALIANÇA METALURGICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

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Parties

ALIANÇA METALURGICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova dos prejuízos patrimoniais da pessoa jurídica
  3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo REsp 1.059.663/MS e Súmula 83/STJ), concluiu que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa mesmo para pessoa jurídica, não havendo violação do art. 52 do CC. Além disso, as alegações relativas aos arts. 292, V, e 1.014 do CPC/15 traduzem inovação recursal por ausência de prequestionamento, sendo inviável sua análise no recurso especial, e o acolhimento das pretensões exigiria revolver provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.