AREsp 556695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a prova documental era suficiente tornando inócua a prova testemunhal; o fundamento autônomo sobre a inexistência de garantia contratual foi suficiente e não impugnado no recurso, afastando a decadência; o pedido de substituição por veículo novo constava da petição inicial, não havendo ultra petita; a concessionária participou do negócio e responde solidariamente; e os fatos extraordinários (entrega sem direção hidráulica a consumidor com deficiência e tentativas administrativas frustradas) justificam a indenização por dano moral, havendo óbice ao reexame de...

Parties
Agravante: KOLINA PREMIER VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Decadência, Garantia Contratual, Dano Moral, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Solidária De Concessionária E Fabricante, Ultra Petita, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Decadência Garantia Contratual Dano Moral Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

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Parties

KOLINA PREMIER VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Início do prazo decadencial em razão da garantia contratual
  3. 3 Alegação de sentença ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a prova documental era suficiente tornando inócua a prova testemunhal; o fundamento autônomo sobre a inexistência de garantia contratual foi suficiente e não impugnado no recurso, afastando a decadência; o pedido de substituição por veículo novo constava da petição inicial, não havendo ultra petita; a concessionária participou do negócio e responde solidariamente; e os fatos extraordinários (entrega sem direção hidráulica a consumidor com deficiência e tentativas administrativas frustradas) justificam a indenização por dano moral, havendo óbice ao reexame de...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.