AREsp 1727288 - DECISAO

AREsp 1727288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o dano moral não foi demonstrado diante das provas (providenciada acomodação em sala VIP e causa do atraso justificada), que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as alegações (vedado pela Súmula 7/STJ), que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF), e que a manutenção da multa por embargos protelatórios também não comporta reforma por implicar reexame probatório;...

Parties
Recorrente/agravante: M I DE S P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso De Voo, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

M I DE S P (MENOR)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de danos morais e prequestionamento (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II CPC)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso/cancelamento de voo e responsabilidade objetiva da companhia aérea
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o dano moral não foi demonstrado diante das provas (providenciada acomodação em sala VIP e causa do atraso justificada), que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as alegações (vedado pela Súmula 7/STJ), que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF), e que a manutenção da multa por embargos protelatórios também não comporta reforma por implicar reexame probatório;...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.