EREsp 1601895 - ACORDAO

EREsp 1601895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ambos os acórdãos confrontados adotaram a mesma tese jurídica sobre o ônus da prova nas ações fundadas no CDC (consumidor prova evento/dano/nexo; fabricante prova excludente do nexo), e as divergências aparente decorrem de diferenças fático-probatórias (notadamente produção ou ausência de perícias). Ausente similitude fática suficiente entre os julgados, não cabe conhecer embargos de divergência nem reformar o acórdão por reexame de provas, em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Jhonatan Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fato Do Produto, Excludentes Do Nexo Causal, Prova Pericial, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Fato Do Produto Excludentes Do Nexo Causal Prova Pericial Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Jhonatan Nascimento Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve provar a inexistência de defeito do produto em ações consumeristas?
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova no CDC (art. 12, §3º)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-probatória para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ambos os acórdãos confrontados adotaram a mesma tese jurídica sobre o ônus da prova nas ações fundadas no CDC (consumidor prova evento/dano/nexo; fabricante prova excludente do nexo), e as divergências aparente decorrem de diferenças fático-probatórias (notadamente produção ou ausência de perícias). Ausente similitude fática suficiente entre os julgados, não cabe conhecer embargos de divergência nem reformar o acórdão por reexame de provas, em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno