REsp 1589779 - DECISAO

REsp 1589779 - DECISAO

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, por entender que o reexame da conclusão do Tribunal de origem — de que a empresa responsável pelos protestos foi a Soluções em Aço Usiminas S.A. e que o Banco Itaú atuou por endosso-mandato sem extrapolar poderes ou agir com culpa — demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração visavam prequestionamento e afastou-se a multa imposta nestes termos.

Parties
Agravante: UNIARTE TUBOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: Banco Itaú S/A; Agravada: Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais- Usiminas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Protesto De Título, Endosso Mandato, Grupo Econômico, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Protesto De Título Endosso Mandato Grupo Econômico Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIARTE TUBOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Banco Itaú S/A

Agravado

Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais- Usiminas S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das recorridas
  2. 2 responsabilidade do endossatário por protesto recebido por endosso-mandato
  3. 3 existência de grupo econômico e responsabilização da Aço Usiminas S.A.

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, por entender que o reexame da conclusão do Tribunal de origem — de que a empresa responsável pelos protestos foi a Soluções em Aço Usiminas S.A. e que o Banco Itaú atuou por endosso-mandato sem extrapolar poderes ou agir com culpa — demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração visavam prequestionamento e afastou-se a multa imposta nestes termos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasto a multa imposta nos embargos de declaração no percentual de 1% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.