AREsp 1800466 - ACORDAO

AREsp 1800466 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no contexto fático-probatório, que a agravante prometeu habilitação (título de bioquímico) que não poderia oferecer, ensejando responsabilidade civil; além disso, alterar essa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO; AGRAVADO: TIAGO FREIRE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.466 GO (2020/0320624 5) / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão Denegatória, Agravo Não Provido)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Princípio Da Informação E Transparência
Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

AGRAVANTE

TIAGO FREIRE GOMES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.466 GO (2020/0320624 5) / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão Denegatória, Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade entre conduta da instituição e dano do autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no contexto fático-probatório, que a agravante prometeu habilitação (título de bioquímico) que não poderia oferecer, ensejando responsabilidade civil; além disso, alterar essa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.