AREsp 1943373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente demonstração, de forma direta e particularizada, da violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF); quanto ao pedido de majoração do dano moral, a revisão do quantum está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, pois o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante. Assim, não cabe conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO KOPKE GARCIA DE FREITAS; Ré/recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO KOPKE GARCIA DE FREITAS

Agravante/recorrente

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente demonstração, de forma direta e particularizada, da violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF); quanto ao pedido de majoração do dano moral, a revisão do quantum está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, pois o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante. Assim, não cabe conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.