AREsp 1887626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada necessidade de produção de prova pericial foi julgada desnecessária pelo tribunal de origem diante do falecimento da autora e do acervo documental, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também a configuração de dano moral pela suspensão do home care e o quantum fixado.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Home Care, Contratos De Planos De Saúde, Prova Pericial, Quantum Indenizatório, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de dano moral pela interrupção do serviço de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada necessidade de produção de prova pericial foi julgada desnecessária pelo tribunal de origem diante do falecimento da autora e do acervo documental, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também a configuração de dano moral pela suspensão do home care e o quantum fixado.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se e intime-se as partes