AREsp 1832096 - DECISAO

AREsp 1832096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de culpa exclusiva do autor com base na prova dos autos e na aplicação dos arts. 28 e 34 do CTB, sendo qualquer reforma dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a via prevista na alínea 'c' foi considerada deficiente por ausência de fundamentação do aresto paradigma, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EMERSON APARECIDO FERNANDES DE ABREU; Recorrente: DEBORA GARCIA MALAQUIAS; Recorrido: RODRIGO CORREA CAMPOS; Recorrido: EDUARDO ESGAIB CAMPOS; Recorrido: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

EMERSON APARECIDO FERNANDES DE ABREU

Recorrente

DEBORA GARCIA MALAQUIAS

Recorrente

RODRIGO CORREA CAMPOS

Recorrido

EDUARDO ESGAIB CAMPOS

Recorrido

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 se os recorrentes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de culpa exclusiva do autor com base na prova dos autos e na aplicação dos arts. 28 e 34 do CTB, sendo qualquer reforma dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a via prevista na alínea 'c' foi considerada deficiente por ausência de fundamentação do aresto paradigma, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.354/1.356 e conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento