REsp 1941881 - DECISAO

REsp 1941881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender consolidada a jurisprudência de que o mero atraso na entrega do imóvel não enseja automaticamente indenização por dano moral, sendo necessárias circunstâncias excepcionais não demonstradas; manteve-se, contudo, a apreciação anterior sobre a responsabilidade civil e a sucumbência fixada na origem, sem reexame do acervo fático-probatório, em observância à Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Fortuito Externo E Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Fortuito Externo E Interno Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura responsabilidade civil do fornecedor
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual (atraso) gera dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação do art. 393 do Código Civil e do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender consolidada a jurisprudência de que o mero atraso na entrega do imóvel não enseja automaticamente indenização por dano moral, sendo necessárias circunstâncias excepcionais não demonstradas; manteve-se, contudo, a apreciação anterior sobre a responsabilidade civil e a sucumbência fixada na origem, sem reexame do acervo fático-probatório, em observância à Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.