AREsp 1919465 - DECISAO

AREsp 1919465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido foi mantido na linha de que a atuação municipal foi legítima no exercício do poder de polícia e que a ocupação irregular configura detenção, não posse, inexistindo dever de indenizar benfeitorias e reparação pretendida pelos agravantes.

Parties
Agravantes/autores: ADÃO FERREIRA PINTO e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Benfeitorias, Posse Vs Detenção, IPTU, Poder De Polícia, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Benfeitorias Posse Vs Detenção IPTU +3 more

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Parties

ADÃO FERREIRA PINTO e OUTROS

Agravantes/autores

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 natureza do dano moral e aplicação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 direitos do possuidor de boa-fé e art. 1.219 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido foi mantido na linha de que a atuação municipal foi legítima no exercício do poder de polícia e que a ocupação irregular configura detenção, não posse, inexistindo dever de indenizar benfeitorias e reparação pretendida pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem