AREsp 1945405 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou que o montante indenizatório (R$ 150.000,00 por genitor) fosse exorbitante e porque a revisão do quantum exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Natal; Autores/apelados: Genitores do falecido infante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Da Presidência)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Constitucional Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Município de Natal

Réu

Genitores do falecido infante

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 alegação de violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou que o montante indenizatório (R$ 150.000,00 por genitor) fosse exorbitante e porque a revisão do quantum exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.