AREsp 1775623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no laudo pericial que constatou vício no gerador, aplicando corretamente normas civis e processuais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11º, do CPC.

Parties
Recorrente: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Danos Morais, Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Danos Materiais Sucumbência Recíproca Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 existência de vício do produto e direito à restituição do preço (art. 443 do Código Civil)
  3. 3 distribuição proporcional do ônus sucumbencial (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no laudo pericial que constatou vício no gerador, aplicando corretamente normas civis e processuais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários a serem pagos pela recorrente ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.