AREsp 1839082 - DECISAO

AREsp 1839082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a apólice continha cláusula expressa estabelecendo cobertura específica e diferenciada para danos morais; em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ), a responsabilidade da seguradora em relação aos danos morais deve ser limitada ao valor máximo previsto na apólice.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar a responsabilidade da seguradora, em relação aos danos morais, ao valor máximo previsto na apólice de seguro.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Seguro, Limite De Cobertura, Dever De Informação, Súmula 402/stj
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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da seguradora por danos morais deve ser limitada ao valor previsto na apólice
  2. 2 Se danos morais estão compreendidos na cobertura por danos pessoais ou exigem cobertura específica
  3. 3 Se houve violação do dever de informação por ausência de distinção entre coberturas na apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a apólice continha cláusula expressa estabelecendo cobertura específica e diferenciada para danos morais; em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ), a responsabilidade da seguradora em relação aos danos morais deve ser limitada ao valor máximo previsto na apólice.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar a responsabilidade da seguradora, em relação aos danos morais, ao valor máximo previsto na apólice de seguro.

Orders

  • Limitar a responsabilidade da seguradora por danos morais ao valor máximo previsto na apólice (R$ 100000,00).
  • Intimem-se.