AREsp 1847430 - DECISAO

AREsp 1847430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de reformar o acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de impugnação específica de fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade da recorrente pelos vícios de terraplanagem comprovados nos autos e a condenação a danos materiais e lucros cessantes a serem liquidados.

Parties
Recorrente: GERBEQ - Gerenciamento de Bens e Equipamentos Ltda.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Vícios Ocultos, Prescrição, Perícia, Quitação, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Vícios Ocultos Prescrição Perícia Quitação +2 more

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Parties

GERBEQ - Gerenciamento de Bens e Equipamentos Ltda.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vícios ocultos em terraplanagem
  2. 2 ônus da prova quanto à origem dos defeitos
  3. 3 efeito jurídico do termo de quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de reformar o acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de impugnação específica de fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade da recorrente pelos vícios de terraplanagem comprovados nos autos e a condenação a danos materiais e lucros cessantes a serem liquidados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com o julgamento de mérito do recurso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).