AREsp 1922340 - DECISAO

AREsp 1922340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, fundamento para a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, fundamento para a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.