REsp 1950988 - DECISAO

REsp 1950988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de apontar o julgador com o qual haveria divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF; tal decisão de não conhecimento fundou-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RINALDO DE SOUZA PEREIRA; Recorrente: LÍBIA DE SOUZA PEREIRA LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Danos Morais, Uso De Documento Falso, Ajuizamento De Ação Penal, Anistia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (fundamentação)
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais Uso De Documento Falso Ajuizamento De Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RINALDO DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

LÍBIA DE SOUZA PEREIRA LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por ajuizamento de ação penal e dano moral
  2. 2 falsidade documental e efeitos processuais e administrativos
  3. 3 requisitos para concessão de anistia e prova de motivação política

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de apontar o julgador com o qual haveria divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF; tal decisão de não conhecimento fundou-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.