AREsp 1240342 - DECISAO

AREsp 1240342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou-se em valoração de fatos e provas (comprovando dano, culpa e nexo causal e reconhecendo nulidade dos contratos por incapacidade), situação que vedaria o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de determinados pontos (Súmula 211) e da verificação de que o quantum da indenização não é desproporcional (Súmula 83).

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; não conhecido o Recurso Especial interposto pelo Banco; agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Dever De Fiscalização De Descontos Em Folha
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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições bancárias por serviços (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou-se em valoração de fatos e provas (comprovando dano, culpa e nexo causal e reconhecendo nulidade dos contratos por incapacidade), situação que vedaria o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de determinados pontos (Súmula 211) e da verificação de que o quantum da indenização não é desproporcional (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; não conhecido o Recurso Especial interposto pelo Banco; agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do Banco.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.