AREsp 1720628 - DECISAO

AREsp 1720628 - DECISAO

Conforme o conjunto probatório, a consumidora entregou o cartão bancário e a senha a terceiro, o que configura culpa exclusiva da vítima nos termos do art.14, §3º do CDC, afastando a responsabilidade da instituição financeira; por isso, afastada a falha na prestação de serviço, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial, sendo vedado o reexame das provas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Inexigibilidade De Débito, Dever De Guarda De Cartão E Senha, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Dever De Guarda De Cartão E Senha +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 Nexo causal entre a atuação do banco e o dano quando o titular entrega cartão e senha a terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conforme o conjunto probatório, a consumidora entregou o cartão bancário e a senha a terceiro, o que configura culpa exclusiva da vítima nos termos do art.14, §3º do CDC, afastando a responsabilidade da instituição financeira; por isso, afastada a falha na prestação de serviço, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial, sendo vedado o reexame das provas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.