AREsp 1913468 - DECISAO

AREsp 1913468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GUANDALINA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ação Regressiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GUANDALINA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 186, 927 e 934 do Código Civil
  2. 2 violação apontada aos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 possível divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).