AREsp 1725111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve culpa exclusiva da vítima, reconhecendo o nexo causal entre os danos e os ataques dos cães do agravante e o dever de guarda do proprietário, fundamentos suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VICTOR JOSE FRETES GALLO; Agravado: LUID PEREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão agravada mantida por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ataque De Cão, Culpa Da Vítima, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ataque De Cão Culpa Da Vítima Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICTOR JOSE FRETES GALLO

Agravante

LUID PEREIRA TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da culpa exclusiva da vítima no ataque de cães
  3. 3 Dever de guarda e vigilância do proprietário do animal (art. 936 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve culpa exclusiva da vítima, reconhecendo o nexo causal entre os danos e os ataques dos cães do agravante e o dever de guarda do proprietário, fundamentos suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão agravada mantida por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.