AREsp 1929512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos federais indicados (arts. 373, I, do CPC/2015 e 843 do CC/2002), estando dissociadas do conteúdo jurídico dessas normas, o que torna o recurso excepcional inadmissível. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: LÍLIAN RENATA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prescrição, Invalidez Permanente, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prescrição Invalidez Permanente Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LÍLIAN RENATA LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de reparação por acidente de trânsito (data do evento ou data da ciência da incapacidade)
  2. 2 exigência de fundamentação mínima para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 843 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos federais indicados (arts. 373, I, do CPC/2015 e 843 do CC/2002), estando dissociadas do conteúdo jurídico dessas normas, o que torna o recurso excepcional inadmissível. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado, observada a gratuidade judiciária.