AREsp 1902357 - DECISAO

AREsp 1902357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 421 e 421-A do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: A. MARCA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA; Agravante: METHA SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fornecimento De Energia Elétrica, Contrato De Locação, Legitimidade Para Agir, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Contrato De Locação Legitimidade Para Agir Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

A. MARCA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA

Agravante

METHA SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 421 e 421-A do CPC/2015 e ao art. 485, VI do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do locador/administradora
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 421 e 421-A do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.