AREsp 1932791 - DECISAO

AREsp 1932791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência na indicação do comando normativo federal apontado como violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, mantiveram-se as decisões de origem; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Material, Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por fraudes em cartão com chip e uso de senha
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º, do CDC e possibilidade de culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência na indicação do comando normativo federal apontado como violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, mantiveram-se as decisões de origem; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.