REsp 1724211 - DECISAO

REsp 1724211 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o processo estava maduro para julgamento (art. 515, §3º CPC/1973); a existência da clínica e sua representação foram comprovadas (arts. 986 e 987 CC); a perícia constatou falha no planejamento, imperícia do protético e violação do dever de informação, configurando culpa e dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC; inexistindo prova dos pagamentos pelo autor, não se condenou ao ressarcimento desses valores, devendo eventual quantia para correção do tratamento ser apurada em liquidação; não houve demonstração suficiente para modificar o quantum de dano moral ou o termo inicial dos juros, e as alegações constitucionais não foram conhecidas por inadequação de...

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ ALBANI; Ré: Clínica Estética e Reabilitação Oral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Teoria Da Causa Madura, Dever De Informação, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Teoria Da Causa Madura +5 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ ALBANI

Recorrente

Clínica Estética e Reabilitação Oral

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento imediato pela teoria da causa madura (art. 515, §3º, CPC/1973)
  2. 2 existência de sociedade sem personalidade e legitimidade passiva (arts. 986 e 987 CC)
  3. 3 responsabilidade da clínica por falha no serviço e dever de informação (art. 14 CDC; art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o processo estava maduro para julgamento (art. 515, §3º CPC/1973); a existência da clínica e sua representação foram comprovadas (arts. 986 e 987 CC); a perícia constatou falha no planejamento, imperícia do protético e violação do dever de informação, configurando culpa e dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC; inexistindo prova dos pagamentos pelo autor, não se condenou ao ressarcimento desses valores, devendo eventual quantia para correção do tratamento ser apurada em liquidação; não houve demonstração suficiente para modificar o quantum de dano moral ou o termo inicial dos juros, e as alegações constitucionais não foram conhecidas por inadequação de...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.